Polícia Científica na Constituição
PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) 76/2019 (AUTOR: SENADOR ANTÔNIO ANASTASIA) O objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição é incluir as Polícias Científicas no rol dos órgãos de Segurança Pública previstos no caput do artigo 144 da Constituição Federal. A inclusão da Polícia Científica na Constituição Federal gera custos para os Estados ou para…