O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, informa que o feriado consagrado à fundação da cidade de Goiás será comemorado no dia 26 de julho (sexta-feira), conforme previsto na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, em seu artigo 346, inciso II, alínea a, em seu parágrafo…
Agora é Lei! O Governador Ronaldo Caiado publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás a LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 que trata da segunda fase da Reforma Administrativa. Pelo texto a Superintendência de Polícia Técnico-científica continua desvinculada, com a mesma nomenclatura e subordinada diretamente ao Gabinete do Secretário de Segurança…
Na última quinta, a comissão especial da reforma da Previdência na Câmara recebeu o relatório do deputado Samuel Moreira (MDB-MG), relator da reforma. Nele os Policiais Federais, Peritos Criminais, Legistas, Policiais Civis, Policiais Rodoviários Federais e Guardas Municipais não são considerados como profissionais dentro de “atividade de risco” e por isso estão tendo um tratamento…
PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) 76/2019 (AUTOR: SENADOR ANTÔNIO ANASTASIA) O objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição é incluir as Polícias Científicas no rol dos órgãos de Segurança Pública previstos no caput do artigo 144 da Constituição Federal. A inclusão da Polícia Científica na Constituição Federal gera custos para os Estados ou para…
O presidente da ABC Leandro Cerqueira e demais entidades que compõem a UPB (União dos Policiais do Brasil) se reuniram ontem com Deputados Federais do PSL no Congresso Nacional. A pauta foi sensibilizar os deputados da base do governo sobre os prejuízos que os demais profissionais da segurança pública (exceto militares e forças armadas) terão…
Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado no dia 08/05/2019 facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O Estatuto do Desarmamento prevê que, para obter o direito…
Os deputados aprovaram, em segunda votação, dia 22/05, o Projeto nº 2376/19 que trata da reforma administrativa no Poder Executivo. A reforma prevê mudanças na estrutura do governo a fim de gerar economia de R$ 436 milhões até 2022. Seis deputados votaram contra o projeto: Helio de Sousa (PSDB), Lucas Calil (PSD), Coronel Adailton (…
O presidente da ABC (Associação Brasileira de Criminalística) Leandro, entidade que a ASPEC-GO é associada, se reuniu com o Ministro da Justiça Sérgio Moro. O assunto principal foi o pedido de apoio à PEC 76/2019 (de autoria do senador Anastasia) que visa colocar a Perícia Criminal Oficial no rol do artigo 144 da Constituição. Sérgio…
Uma investigação brasileira, auxiliada por meio Banco Nacional de Perfis Genético (BNPG), figurou em terceiro lugar como um dos casos mais emblemáticos do mundo. O reconhecimento é de um importante concurso internacional. O Brasil concorreu com 17 finalistas de quatro países. O case contemplado é o primeiro no Brasil em que um suspeito de crimes…
Está em análise, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), uma proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A matéria (PEC 76/2019), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), aguarda designação do relator. A PEC tem como objetivo principal uniformizar a nomenclatura adotada para os órgãos de…