Jurídico da ASPECGO recorre de decisão que entendeu que novo Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás supriu demanda do adicional noturno
O presidente do TJGO, em nosso mandado de injunção, após nossa provocação, proferiu decisão entendendo que a edição da Lei nº 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Estado de Goiás e trata do adicional noturno (art. 125), supriu a lacuna legal quanto ao direito constitucional dos substituídos e “toda…