O Sindicato de Peritos Oficiais do Tocantins (SINDIPERITO) enviou nota à imprensa nesta segunda-feira, 17, discordando das declarações do presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Tocantins (Sindepol-TO) Mozart Felix, que afirmou, em entrevista à imprensa, que a subordinação dos Peritos ao delegado de polícia ou de todos os policiais está na Constituição Federal.
Na nota, o Sindiperito informa que ao contrário do que diz o representante do Sindepol-TO, a lei não determina que a Perícia Oficial seja subordinada ao delegado de polícia, pelo contrário, a Perícia tem lei específica que garante sua autonomia funcional, técnica e científica (Lei 12.030 de 2009). “Inclusive, a Perícia Oficial em diversos estados não faz parte da polícia civil. Nos estados em que está inserida na estrutura das PCs goza dessa autonomia por força de lei e lógica processual. As polícias civis são dirigidas por delegados e os Institutos de Criminalística e IMLs são dirigidos por Peritos, pois só estes possuem atribuições de avocar perícias e outras funções exclusivas de Peritos Oficiais.”
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