O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) entrou com ação pedindo o bloqueio de R$ 763,2 milhões das contas do governo para pagamento dos salários de dezembro do funcionalismo, que está atrasado. O valor cobriria os vencimentos dos servidores ativos e inativos que ainda não receberam, bem como o 13º dos aniversariantes de dezembro.
O pedido foi feito pela promotora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas. Ela destacou que o estado tem o dever de “honrar com seus compromissos financeiros”, o que não está ocorrendo. Ela destaca ainda que o governo vem recebendo “normalmente os repasses que lhe cabem”, não havendo motivo para a não quitação dos valores.
Carmem Lúcia destaca que os salários de janeiro já foram pagos, mas os de dezembro seguem pendentes. Agindo assim, salienta, o governo “fere o princípio da continuidade do serviço público”.
Além disso, a promotora avalia que, apesar que alheio aos governos anteriores, “a mudança de gestores, bem como a da situação política partidária, não autoriza o descumprimento de suas obrigações”.
A promotora também lembrou que várias liminares já foram deferidas pela Justiça determinando o pagamento do mês em questão, mas mesmo assim, não houve cumprimento de tais obrigações. Inclusive o Departamento Jurídico da ASPEC-GO tem uma destas liminares e está cobrando judicialmente o cumprimento da mesma.
Fonte: G1
