Segue o resumo das ações realizadas pela ASPEC-GO sobre a carga horária dos Médicos-legistas:
– ÚLTIMO CONCURSO: a ASPEC-GO (processo nº 5110999.23) e o Sindperícias tem ações judiciais visando garantir a todos os legistas a carga horária de 20 horas/semanais. A situação atual é que o Estado de Goiás entrou com um recurso e a Liminar que havia sido concedida foi cassada. Portanto, até que seja julgado o mérito da causa é aconselhável que os Legistas que ingressaram depois de 2014 cumpram a carga horária de 40 horas/semanais.
– CONCURSOS ANTERIORES A 2014: a ASPEC-GO (Para baixar o arquivo clique aqui) e o Sindperícias (para baixar o arquivo clique aqui) já têm decisão judicial transitada em julgado em mandato de segurança que garantem a todos os Legistas que ingressaram na carreira antes de 2014 cumpram 20 horas/semanais.
– O Departamento Jurídico da ASPEC-GO (Forte Advogados) está atento e acompanhando todas as ações pertinente à carga horária dos Médicos-legistas e se coloca a disposição para retirar eventuais dúvidas. Não deixe de se identificar como associado da ASPEC-GO quando for agendar uma consulta.
– A Diretoria da ASPEC-GO visita regularmente Deputados Federais, Deputados Estaduais, Secretários de Governo e outras autoridades. Em todas as agendas é mencionada a necessidade de sensibilizar o Governador para regularizar o pleito dos Legistas de Goiás.
