Como ficará sua aposentadoria?

Na última quinta, a comissão especial da reforma da Previdência na Câmara recebeu o relatório do deputado Samuel Moreira (MDB-MG), relator da reforma. Nele os Policiais Federais, Peritos Criminais, Legistas, Policiais Civis, Policiais Rodoviários Federais e Guardas Municipais não são considerados como profissionais dentro de “atividade de risco” e por isso estão tendo um tratamento…

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Polícia Científica na Constituição

PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) 76/2019 (AUTOR: SENADOR ANTÔNIO ANASTASIA) O objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição é incluir as Polícias Científicas no rol dos órgãos de Segurança Pública previstos no caput do artigo 144 da Constituição Federal. A inclusão da Polícia Científica na Constituição Federal gera custos para os Estados ou para…

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Decreto federal facilita porte de arma

Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado no dia 08/05/2019 facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos – desde o presidente da República até os vereadores. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O Estatuto do Desarmamento prevê que, para obter o direito…

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